TJRJ 0839097-33.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADA. TEMA 1061 DO C. STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, POIS O BANCO TAMBÉM FOI VÍTIMA DA FRAUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O DANO MATERIAL DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MERECE SER MAJORADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VERBETE SUMULAR N.º 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, POIS, COMO CONSTA DA SENTENÇA, HOUVE FRAUDE, DA QUAL O BANCO TAMBÉM FOI VÍTIMA. 3.3. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.