TJRJ 0849189-86.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO LOGROU PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTE DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES; E (II) SE PROCEDE A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO TAMBÉM SE APLICA NA RÉPLICA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. IN CASU, TRAZIDO PELA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A AUTORA EM RÉPLICA NADA IMPUGNOU. 3.1. QUANTO À ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUE O CARTÃO DO NUBANK FOI ENTREGUE A UM DESCONHECIDO, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA DADO QUE FOI RECEBIDO POR PESSOA NO LOCAL DE ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA (UMA CASA) QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, HÁ TRANSAÇÕES DOCUMENTADAS QUE REVELAM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 4. QUANTO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ALÉM DE O COMUNICADO SOBRE A DÍVIDA TER SIDO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO QUE A AUTORA INFORMOU QUANDO DA CONTRATAÇÃO, BASTA QUE A RÉ SERASA COMPROVE A POSTAGEM, NÃO SENDO NECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO, OU SEJA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE DEVEDORA RECEBA PESSOALMENTE A NOTIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 77, V, 274, PAR. ÚN., 336 DO CPC/2015. ART. 43, §2º DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA STJ 404. - STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RESP 1083291/RS - MIN. NANCY ANDRIGHI - DJ 09/09/2009.