TJRJ 0852031-53.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FICANDO A PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS INCISOS DO ART. 85, §3º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DE VÍCIOS, ALÉM DE OBJETIVAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 4. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 5. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 6. O PREQUESTIONAMENTO "FICTO" É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL ENFRENTE TODAS AS TESES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.022 CPC. 2. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 3. PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA TER ACESSO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS". ___________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.