TJRJ 3019110-52.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II. 22 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ EM FACE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE CONFORME PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE OU NÃO O FEITO SER SUSPENSO ATÉ A APRECIAÇÃO FINAL DO TEMA 1218 PELO STF; (II) SABER SE ESTÃO ADEQUADOS OS PROVENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU ATUARAM NO MAGISTÉRIO ESTADUAL AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (III) VERIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. 4. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, SENDO APLICADO AOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, O MONTANTE PROPORCIONAL. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911 DO STJ). 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521 NÃO AFASTOU A DEFASAGEM NO VENCIMENTO DA AUTORA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL 6.834/2014, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDE, TRIBUNAL PENO, J. 11/03/2021; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016.