TJRJ 3006249-03.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIDO. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITAVA TER FIRMADO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONSTATANDO POSTERIORMENTE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. Razões de decidir 3. CONSUMIDORA QUE É TÉCNICA JUNTO AO INSS, POSSUINDO RENDIMENTO BRUTO DE R$ 14.254,46, CONSTANDO AINDA EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REMETIDA À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO TAMBÉM RENDIMENTOS DO FUNDO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO VALOR ANUAL DE R$ 38.612,75, O QUE EQUIVALE A UM BENEFÍCIO APROXIMADO DE R$ 3.200,00 MENSAIS. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SOMAM CERCA DE R$ 17.500,00 MENSAIS. 4. FATO DE O JUÍZO A QUO NÃO TER DETERMINADO PREVIAMENTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO, EIS QUE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO TEVE A OPORTUNIDADE DE JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, O QUE NÃO FOI FEITO. 5. AGRAVANTE QUE RESIDE NA BARRA DA TIJUCA, EM CONDOMÍNIO COM LOCALIDADE PRIVILEGIADA E INFRAESTRUTURA COMPLETA - O QUE NÃO É COMPATÍVEL A UM INDIVÍDUO HIPOSSUFICIENTE. 6. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE OU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO. 7. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO QUE É ASSEGURADO A TODOS AQUELES QUE COMPROVEM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O QUE NÃO É O CASO. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 TJRJ.