TJRJ 3004077-88.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ASSIM EMENTADO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO COM VISTAS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A DISCUSSÃO CINGE-SE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS DESPACHOS DE EVENTOS 8 E 15 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETA, ELEMENTO NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÕES EXPRESSAS QUANTO À NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS TRÊS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, NA ÍNTEGRA. 4.RECORRENTE QUE NÃO INSTRUIU DEVIDAMENTE O SEU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. 5.IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, EM RAZÃO DA FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. O PAGAMENTO É A REGRA. 6.OPÇÃO DA AGRAVANTE EM NÃO FORNECER DOCUMENTAÇÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO. 7.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR TAL BENEFÍCIO. A REGRA É O PAGAMENTO DAS CUSTAS. 8.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...)". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO DECISUM, NÃO ADMITIDO PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 4.INTERPRETAÇÃO DA LEI E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DIVERSA DA PRETENSÃO RECURSAL DA EMBARGANTE QUE NÃO CONSTITUI OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 5.JULGAMENTO COLEGIADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. 6.PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO -------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 159180 ED ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR(A) DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES JULGAMENTO: 03/08/2021 PUBLICAÇÃO: 21/10/2021