TJRJ 0800994-41.2024.8.19.0004

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, ASSIM EMENTADO: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. RECUSA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ELEVADO. MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA ALEGA RECUSA INJUSTIFICADA DA AMPLA AO PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA EM SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROVIDENCIE A LIGAÇÃO DE ENERGIA AO IMÓVEL DA AUTORA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELA RÉ, ANTE A RECUSA AO PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA; (II) SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ; (III) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS: (IV) SOBRE NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; (V) SE CABE EVENTUAL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECUSA AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO NOVA QUE FOI BASEADA NA SUPOSTA INVIABILIDADE TÉCNICA, POR SE TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE SERVIDÃO. AMPLA INVOCA A NORMA TÉCNICA NBR 5422, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA A CONVIVÊNCIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO COM OBSTÁCULOS E COM A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES POR TERCEIROS NA FAIXA DE PASSAGEM E NO SEU ENTORNO. 4. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS, DEIXANDO DE ACOSTAR AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE FAIXA DE SERVIDÃO. 5. AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE OUTROS IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO ENDEREÇO SÃO ABASTECIDOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA AMPLA (ENEL), ALÉM DE DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS E EDIFÍCIO CONSTRUÍDOS NAQUELA MESMA RUA. 6. A RECUSA INJUSTIFICADA AO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SERVIÇO ESSENCIAL) CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, MAIS ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO COLEGIADO. 8. NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 44, QUE MAJOROU PARA R$ 500,00 A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO, CONTUDO, QUE SE IMPÕE, NO TOTAL, A R$ 20.000,00, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGADA, ALEGANDO PREMISSA EQUIVOCADA, QUANTO À PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E NÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AOS VALORES QUITADOS PELA DEVEDORA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO A ENSEJAR A SUA RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.