TJRJ 0810245-21.2023.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSA INCAPACITADA. DESCONTOS INSERIDOS PELO RÉU SOBRE SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO, RELATIVOS A DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUTADOS À AUTORA E RESPECTIVAS DÍVIDAS, COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA, PRELIMINARMENTE, SOBRE A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, DISCUTE-SE A REGULARIDADE, OU NÃO, DOS CONTRATOS IMPUTADOS PELO RÉU À AUTORA, O DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. DESCONTOS MENSAIS DE DOIS EMPRÉSTIMOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PENSÃO DEIXADA POR SEU FALECIDO ESPOSO. RÉU QUE NÃO JUNTA OS CONTRATOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SEU PRÓPRIO SISTEMA QUE NÃO PROVAM CONTRATAÇÃO, AUSENTE QUALQUER ASSINATURA POR PARTE DA AUTORA. 4. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS QUE SE MANTÉM, BEM COMO A CONDENAÇÃO A RESTITUIR TODOS OS VALORES, INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE INFERIOR AO COMUMENTE FIXADO POR ESTE COLEGIADO. 6. SENTENÇA QUE NÃO INDICA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DISTINTO DO PREVISTO NA LEI CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 406 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE E METODOLOGIA ALI PREVISTOS. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ART. 5º, XXXV; CPC- ART. 373, I E II, ART. 85, §11; CÓDIGO CIVIL- ART. 406, §§1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0199931-84.2008.8.19.0038, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; SÚMULA 479 STJ; SÚMULA 94 TJRJ; APELAÇÃO 0812975-77.2023.8.19.0206, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0911232-73.2023.8.19.0001, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.