TJRJ 3003178-90.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. Caso em exame 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ASSIM EMENTADO: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIDO. CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SOFRER DESCONTOS RECORRENTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE SOB A RUBRICA "SEGURO CARTAO", NÃO RECONHECIDOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. RAZÕES DE DECIDIR. CONSUMIDORA QUE, ALÉM DE NÃO TER ESCLARECIDO QUAL SERIA A SUA PROFISSÃO, NÃO INFORMOU OS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, ADUZINDO TÃO SOMENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM O PREPARO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CONTRACHEQUES, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CERTIDÃO DE "NADA CONSTA" JUNTO À RECEITA FEDERAL. PROVAS QUE SERIAM DE FÁCIL PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO QUE É ASSEGURADO A TODOS AQUELES QUE COMPROVEM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O QUE NÃO É O CASO. RECORRENTE QUE, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, TEVE A OPORTUNIDADE DE JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE TAMBÉM NÃO FOI FEITO. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE PRESENTES OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.