TJRJ 3007956-06.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por policial militar, determinando a suspensão dos descontos de imposto de renda incidentes sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM. 2. O agravante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, a natureza remuneratória da verba e o risco de irreversibilidade da medida em desfavor do erário estadual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM; (III) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA; E (IV) A EXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021 MEDIANTE INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, POSSUI, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA, NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INDENIZATÓRIA, DESTINADA A COMPENSAR OS RISCOS EXCEPCIONAIS INERENTES À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. 6. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE MILITAR. 7. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE DEMONSTRADO PELOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, REDUZINDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. 8. INEXISTENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PERMITIRÁ AO ENTE ESTATAL PROMOVER A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU EFETUAR DESCONTOS FUTUROS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. 9. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INDENIZATÓRIA, SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDER OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE A VERBA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 300 DO CPC; ART. 43 DO CTN; ART. 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979; ARTS. 14, §1º, E 87 DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ, AI Nº 3005544-05.2026.8.19.0000, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/04/2026; TJRJ, AI Nº 3002550-04.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/04/2026; TJRJ, AI Nº 0002181-61.2026.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2026; TJRJ, AI Nº 0030281-26.2026.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/05/2026.