TJRJ 0806450-67.2024.8.19.0037

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PROPILNOGLICOL / SYSTANE COMPLETE) E ÓRTESE (ÓCULOS VARILUX COMFORT). MULTI-PATOLOGIAS OCULARES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DE ÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS A AUTORA PORTADORA DE ASTIGMATISMO, HIPERMETROPIA, PRESBIOPIA, OLHOS SECOS E GLAUCOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE MARCA ESPECÍFICA CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, OBSERVÂNCIA REFORÇADA PELAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61. 4. A PRESENÇA DOS REQUISITOS NÃO FOI AVALIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU NA SENTENÇA APELADA, CONSTANDO AINDA DO RELATÓRIO MÉDICO A POSSIBILIDADE DE USO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PREVISTA NO SUS, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE VERSA SOBRE O MEDICAMENTO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 5. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DEVENDO SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AO MEDICAMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 6. EMBORA COMPROVADA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL DA AUTORA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓCULOS DA MARCA VARILUX COMFORT, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA TÉCNICA APTA A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR LENTES MULTIFOCAIS EQUIVALENTES DISPONÍVEIS NO MERCADO. 7. O DIREITO À SAÚDE NÃO ASSEGURA O FORNECIMENTO DE PRODUTO DE MARCA DETERMINADA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA INSUBSTITUIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ITEM DE ELEVADO CUSTO E INEXISTINDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM VANTAGEM TERAPÊUTICA INDISPENSÁVEL EM RELAÇÃO A ALTERNATIVAS APTAS AO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE CLÍNICA APRESENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROPILENOGLICOL (SYSTANE COMPLETE), DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61 DO STF, BEM COMO REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS ÓCULOS VARILUX COMFORT, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS QUANTO AO MEDICAMENTO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESES DE JULGAMENTO: "1. AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 DO STF (TEMAS 6 E 1.234) POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, IMPONDO A ANÁLISE ESTRUTURADA DOS REQUISITOS FIXADOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2 A INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENSEJA A NULIDADE DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. 3. O DIREITO À SAÚDE NÃO ASSEGURA O FORNECIMENTO DE PRODUTO DE MARCA ESPECÍFICA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E INSUBSTITUIBILIDADE EM RELAÇÃO A ALTERNATIVAS EQUIVALENTES DISPONÍVEIS NO MERCADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; CPC, ARTS. 926; 927, II E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 6 E 1234; SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004448-84.2021.8.19.0063, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, JULGAMENTO 11/11/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO Nº 0803103-59.2024.8.19.0026, DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, JULGAMENTO 11/11/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO Nº 0804767-45.2023.8.19.0064, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH ,JULGAMENTO 31/03/2026, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO Nº 0816927-24.2024.8.19.0014, DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, JULGAMENTO 06/11/2025, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.