TJRJ 3017888-49.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. TEMA 1.137 DO STF. CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS FINANCEIROS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA, RECONHECENDO A CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PECÚNIA, BEM COMO CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, ALCANÇADO PELAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PECÚNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR (I) O JULGAMENTO DO TEMA 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A SUPRESSÃO DEFINITIVA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA; (II) A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, VOLTADA À CONTENÇÃO TEMPORÁRIA DE DESPESAS COM PESSOAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NÃO SE EXTRAINDO DE SEU TEXTO A ELIMINAÇÃO DO PRÓPRIO FATO GERADOR DAS VANTAGENS FUNCIONAIS DEPENDENTES DO DECURSO DO TEMPO DE SERVIÇO; (III) ENCERRADO O PERÍODO EXCEPCIONAL DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, PERMANECENDO SUSPENSOS APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS DA VANTAGEM DURANTE A VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL; (IV) A INTERPRETAÇÃO QUE EXCLUI DEFINITIVAMENTE O REFERIDO LAPSO TEMPORAL IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SE BENEFICIOU DA PRESTAÇÃO LABORAL DA SERVIDORA SEM O CORRESPONDENTE RECONHECIMENTO DO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DA VANTAGEM FUNCIONAL; (V) A ORIENTAÇÃO ADOTADA HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO IMPEDE O CÔMPUTO DO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO, LIMITANDO-SE A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS FINANCEIROS DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO QUE IMPORTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, Tema 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001/RJ). STF, Tema 1.137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742). TJRJ, Apelação Cível nº 3009908-51.2025.8.19.0001, Rel. Des. José Acir Lessa Giordani. TJRJ, Apelação Cível nº 3010616-04.2025.8.19.0001, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos. TJRJ, Apelação Cível nº 0800991-61.2025.8.19.0001, Rel. Des. André Emílio Ribeiro Von Melentovytch.