TJRJ 0801062-23.2024.8.19.0058

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA OBSERVOU AS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234, E SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA, RELATIVAS AO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, BEM COMO A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE OBSERVAR, DE FORMA CUMULATIVA, OS SEIS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, CUJA APLICAÇÃO É VINCULADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. 4. O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234 ESTABELECEU PARÂMETROS PARA A ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE E A ANÁLISE DAS PROVAS À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL. 5. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS E PARÂMETROS FIXADOS PELO STF, BEM COMO A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE TAIS CRITÉRIOS, ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC). 6. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É IMPERATIVA PARA PERMITIR O DEBATE SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS (EFICÁCIA CIENTÍFICA, HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NO SUS), NÃO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA EVITAR RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ATÉ QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. ANULADA DE OFÍCIO A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO. TESES DE JULGAMENTO: "1. SOB PENA DE NULIDADE, O PODER JUDICIÁRIO, AO APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA Nº 6 DO STF. 2. É INDISPENSÁVEL A PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS OU ENTE TÉCNICO COM EXPERTISE PARA AFERIÇÃO DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, CONFORME O TEMA Nº 1.234 DO STF. 3. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO À SAÚDE OU À VIDA DA PARTE AUTORA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, 927, II E III, E 1.013, § 3º; LEI Nº 8.080/ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS Nº 6, 793 E 1234; SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61; STJ, RE NOS EDCL NO AGINT NO CC N. 175.234/PR, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 15/03/2022; TJRJ, SÚMULA Nº 65; APELAÇÃO Nº 0004448-84.2021.8.19.0063, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, JULGAMENTO 11/11/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO Nº 0803103-59.2024.8.19.0026, DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, JULGAMENTO 11/11/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.