TJRJ 0800957-21.2024.8.19.0034

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PREVISTO PELA LEI Nº 11.738/08. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 25H SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A concretização da previsão constitucional do piso salarial deu-se por meio da Lei nº 11.738/08, a qual, em seu artigo 2º, estabeleceu o piso nacional para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, assegurando vencimentos iniciais proporcionais para as demais jornadas de trabalho, não havendo dúvida sobre sua aplicação aos demais entes federados. 2. Contracheque juntado aos autos que comprova que o vencimento básico dos autores está acima do piso mínimo nacional proporcional à carga horária exercida. 3. Sentença de improcedência que, diante disso, não merece retoque. 4. Recurso desprovido.