TJRJ 3001196-75.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DISTRIBUÍDA À VARA DE FAZENDA COM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 100.000,00, VALOR DADO À CAUSA. MAGISTRADO A QUO QUE, SEIS MESES APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERA DESARRAZOADA A INDENIZAÇÃO POSTULADA, RETIFICA DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1- EMBORA SEJA DADO AO JUÍZO ARBITRAR O VALOR DA CAUSA NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE DEVA SER FIXADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS, NÃO LHE É DADO, PORÉM, DECLARAR O EXAGERO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PARA ARBITRAR O VALOR DA CAUSA SEGUNDO O SEU SUBJETIVO PROGNÓSTICO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER O VALOR ORIGINAL DADO À CAUSA E A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA.