TJRJ 0804131-92.2025.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREGADA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1.143 DO STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, À INSTITUIÇÃO DE DIREITO REMUNERATÓRIOS. TEMA Nº 223 DO STF. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 QUE SE REFERE A "FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS", SEM PREVISÃO EXPRESSA DE EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.