TJRJ 3029303-29.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. COLEGIADO MANTEVE A SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA NA OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REFORMANDO-A SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA. PROLAÇÃO DO VOTO VENCEDOR QUE COMPETIU A ESTA RELATORA, CONFORME CONSTA DA ATA DE JULGAMENTO E DO PRÓPRIO ACÓRDÃO. CONSTA DA ÁRVORE DO PROCESSO NO SISTEMA EPROC A EXISTÊNCIA TÃO-SOMENTE DE VOTO DIVERGENTE E DO ACÓRDÃO, QUESTIONANDO A PARTE ACERCA DO VOTO VENCEDOR. TRATA-SE DE MERA NOMENCLATURA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR SIMPLES ÓBICE DO PRÓPRIO SISTEMA. VOTO DIVERGENTE QUE SE TRATA DO PRÓPRIO VOTO VENCEDOR, AO QUAL A EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.