TJRJ 3010617-86.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. O COLEGIADO MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MUNICÍPIO OPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO CONTRADIÇÃO, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA. INEXISTE CONTRADIÇÃO "EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO MUNICÍPIO NA PRESENTE DEMANDA", EIS QUE A REFERIDA ALEGAÇÃO SEQUER TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O MENCIONADO VÍCIO, ESTE QUE DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O VERBETE N° 172 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE RESIDENTE DO ENTE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A EQUIDADE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076. AQUELE FATO APENAS ATRAI A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, NO QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ARTIGO 90, §4° DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. A SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO TAMBÉM NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A HIPÓTESE NÃO É PASSÍVEL DE SER CLASSIFICADA COMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALORES EXORBITANTES (R$ 73.781,47), CONSOANTE OS VALORES QUE FORAM PORMENORIZADAMENTE DESCRITOS NO ARESTO. O EMBARGANTE, NA REALIDADE, PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, BUSCANDO MODIFICAR CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.