TJRJ 0970152-40.2023.8.19.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO, QUANTO À CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CONCURSO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DE 2006, E NO QUE TANGE À VALIDADE DO CERTAME DE 2012. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM APRECIADAS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO.