TJRJ 3007518-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU CESSE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), RECEBIDA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 19-A DA LEI ESTADUAL N.º 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE PREVÊ O DIREITO À RUBRICA ACIMA MENCIONADA, ESTABELECIDA EM 62,50% (SESSENTA E DOIS INTEIROS E CINQUENTA CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O SOLDO E SUAS DIFERENÇAS, SOMADO À GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO, SENDO DEVIDA AOS MILITARES DO ESTADO, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA DA SEGURANÇA E DA SOCIEDADE. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS INDENIZATÓRIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FUMUS BONI JURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE PRESENTE, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL QUE O SERVIDOR CONTINUE A SOFRER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ SUJEITA A TAL EXAÇÃO, PRIVANDO-O DE PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM FULCRO NAS SÚMULAS 59 E 60 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.