TJRJ 0881585-96.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DE 5 (CINCO) QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, DE MODO A PROSSEGUIR PARA AS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELAS VIOLAM FRONTALMENTE O EDITAL DE ABERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO FATO DE TER A MAGISTRADA A QUO INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FORMULADO PELO ORA RECORRENTE, QUE SE REJEITA. PROVA QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA PARA AFERIR A COMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS COM AS NORMAS EDITALÍCIAS. CONTROLE JUDICIAL DE PROVAS DE CONCURSO QUE SE LIMITA AO EXAME DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS CONHECIMENTOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ARTIGO 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS QUE SÃO, EM REGRA, IMUNES À REVISÃO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 485. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, EM SEDE JUDICIAL, QUE A QUESTÃO N.º 08 DA PROVA TIPO 1 - BRANCA POSSUI MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA E QUE A N.º 43 NÃO APRESENTA RESPOSTA CERTA, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL ADENTRAR NOS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E NA CONFORMIDADE ACADÊMICA DO GABARITO OFICIAL, O QUE, EVIDENTEMENTE, AFRONTARIA O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE SOBRE A MATÉRIA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUESTÕES N.OS 13 E 19 ABORDARAM PONTOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL QUE NÃO SE ACOLHE, POIS AMBAS SE ENQUADRAM NOS ITENS 16 E 9 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA "MATEMÁTICA BÁSICA", OS QUAIS DIZEM RESPEITO AOS TEMAS "RACIOCÍNIO LÓGICO" E "PROBABILIDADE", RESPECTIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA QUESTÃO N.º 24 QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA ANULAÇÃO, EIS QUE A CONFUSÃO DO ENUNCIADO EM RELAÇÃO AOS NOMES DOS PERSONAGENS ENVOLVIDOS NA SITUAÇÃO ALI DESCRITA NÃO DIFICULTA O SEU ENTENDIMENTO OU DAS ASSERTIVAS APRESENTADAS, QUE EXIGIAM DO CANDIDATO O CONHECIMENTO ACERCA DA PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA DIANTE DA ILEGALIDADE DE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.