TJRJ 3005230-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EIS QUE A QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO É OBJETO DE NOVO IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE N.º 0075900-13.2025.8.19.0000, DISTRIBUÍDO EM 10 DE SETEMBRO DE 2025, O QUAL VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA REVISÃO DAS PARCELAS CONGELADAS DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3", À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE OCORRIDOS DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE ESTÁ PENDENTE DE ADMISSÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER DETERMINADA PELO RELATOR DO INCIDENTE, O QUE NÃO OCORREU, SENDO CERTO QUE JÁ HOUVE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO NECESSÁRIO, AINDA, AVERIGUAR O ALCANCE DE EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. REPARO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.