TJRJ 0802517-79.2025.8.19.0028

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO EM RELAÇÃO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE RETORNO À ESCALA FIXA. VÍCIO CONFIGURADO, QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO ALÉM DA JORNADA SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, E NÃO NECESSARIAMENTE COM BASE NO 5.º (QUINTO) PLANTÃO MENSAL, SOB PENA DE SE AFASTAR A NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO E A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. NÃO HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE RETORNO À ESCALA FIXA, POIS, À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A NORMA JÁ ESTAVA EM VIGOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA O FIM DE, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR QUE AS HORAS EXTRAS SEJAM CALCULADAS SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO ALÉM DA JORNADA SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.