TJRJ 0803472-98.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS QUESTÕES 10, 15, 22, 43 E 60 DO SEU CADERNO DE PROVAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE OS REFERIDOS ENUNCIADOS VIOLAM FORMAL E MATERIALMENTE O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTAVA PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PUBLICAÇÃO DE NOVOS GABARITO E CLASSIFICAÇÃO OFICIAIS, COM A ANULAÇÃO DE ENUNCIADOS DA PROVA OBJETIVA PARA O CARGO DE MESTRE DE LANCHA E ATRIBUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PONTUAÇÕES AOS CANDIDATOS, COM A RECLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, QUE OCORRERAM NO DECORRER DO PROCESSO. ASSIM, COMPETE AOS RÉUS ARCAREM COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POR TEREM DADO CAUSA À NECESSIDADE DO DEMANDANTE DE PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.