TJRJ 0828428-14.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 030034/003717/2023, INSTAURADO COM O FITO DE APURAR SUPOSTA FALTA DE URBANIDADE E DE BOA CONDUTA COM OS ALUNOS, QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB O ARGUMENTO, EM SUMA, DE DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DEFENSIVAS DO INVESTIGADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IN CASU, O PROCEDIMENTO INSTAURADO CULMINOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, O QUE, APESAR DE TORNAR PRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, LHE CONFERE INEQUÍVOCO CARÁTER PUNITIVO, DEVENDO ASSEGURAR-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONSOANTE OS ARTIGOS 313 E 316 DO DECRETO ESTADUAL N.º 2479, DE 08 DE MARÇO DE 1979, E O ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. LIBERAÇÃO TARDIA, NA ESPÉCIE, DO ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, APÓS DIVERSOS ATOS PROBATÓRIOS JÁ TEREM SIDO REALIZADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE. NA SEQUÊNCIA, AS ADVOGADAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS PELO SERVIDOR COMPARECERAM À UNIDADE ESCOLAR PARA ACOMPANHAR AS OITIVAS DOS ALUNOS, CONTUDO, O CORREGEDOR IMPEDIU QUE ISSO ACONTECESSE, SOB O ARGUMENTO DE EVITAR CONSTRANGIMENTO AOS ESTUDANTES. PROTEÇÃO DOS DISCENTES QUE PODERIA TER SIDO ASSEGURADA POR MEIOS MENOS GRAVOSOS, TAIS COMO A FORMULAÇÃO INDIRETA DE PERGUNTAS POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO E A REQUISIÇÃO DE ASSISTÊNCIA INSTITUCIONAL ADEQUADA. ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS E CONTROLE DA HIGIDEZ DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS INVIABILIZADOS, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. EMBORA A SÚMULA VINCULANTE 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPONHA QUE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO, TAL ENUNCIADO NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A IMPEDIR A ATUAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTORIDADE COATORA, A ENSEJAR A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA.