TJRJ 0808394-76.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO A REALIZAR A SUA PROMOÇÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 8.133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, DE FORMA AUTOMÁTICA, ALÉM DE PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DESDE 8 DE MAIO DE 2003, EXERCENDO A FUNÇÃO DE PROFESSORA II-25 HORAS, E QUE NÃO FOI BENEFICIADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO ALUDIDO ATO NORMATIVO, QUE GARANTE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DOS QUADROS DO DEMANDADO, DESDE QUE APROVADOS NA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA QUE O ENTE PÚBLICO NÃO REALIZOU A PROGRESSÃO NO MOMENTO ADEQUADO, HAVENDO VERBAS PRETÉRITAS A SEREM PAGAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. EXEGESE DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É PERMITIDO AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR, EXCEPCIONALMENTE, A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. IN CASU, TRATA-SE DE ASSUNTO QUE JÁ FOI REITERADAMENTE APRECIADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE VEM RECONHECENDO O DIREITO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO REFERIDO MUNICÍPIO À PROMOÇÃO HORIZONTAL LEGALMENTE PREVISTA DE FORMA AUTOMÁTICA, DIANTE DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE MÉRITO DE SEUS SERVIDORES. A ANÁLISE DO DESEMPENHO DA RECORRIDA, CUJA CONCRETIZAÇÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA QUE FOSSE ELA BENEFICIADA PELA PROMOÇÃO HORIZONTAL, NÃO FOI REALIZADA POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ISSO PORQUE, TRATANDO-SE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REQUISITO SINE QUA NON PARA QUE ELA FIZESSE VALER O SEU DIREITO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A MUNICIPALIDADE NÃO SUBMETEU SEUS SERVIDORES A ELA, RESTA EVIDENTE QUE NÃO SE ESTAVA DIANTE DE MERA FACULDADE DO ADMINISTRADOR, MAS SIM DE UMA OBRIGAÇÃO LEGAL, ATÉ MESMO PARA CONFERIR EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL EVOCADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DE QUE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO DEVE OBSERVAR A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, ANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075, NO SENTIDO DE QUE "É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000", O QUAL SE MOSTRA INTEIRAMENTE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AOS DESCONTOS LEGALMENTE PREVISTOS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE DEVERÃO SER SUBTRAÍDOS DO TOTAL A SER RECEBIDO PELO AUTOR, O QUE IMPLICA EM DIZER QUE, NESSE ASPECTO, O APELO DEVE PROSPERAR. NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, INSTA SALIENTAR QUE O ARTIGO 17, INCISO IX E § 1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, ISENTA OS MUNICÍPIOS DAS CUSTAS JUDICIAIS. TODAVIA, A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA IMPÕE A ISENÇÃO RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ALUDIDO ENTE APENAS NA QUALIDADE DE AUTOR DA DEMANDA, VISTO QUE, NA HIPÓTESE DE INTEGRAR O POLO PASSIVO E RESTAR SUCUMBENTE, O PAGAMENTO DAQUELA É DEVIDO. EXEGESE DA SÚMULA 145 DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N.º 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ. DECISUM QUE MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE DO VALOR DA CONDENAÇÃO SEJAM RETIDOS O IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDOS.