TJRJ 0806185-83.2025.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO DA SUA REMUNERAÇÃO, PARA QUE SEJA ADOTADO O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO REFERÊNCIA PARA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO DE ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E POR TEMPO DE SERVIÇO, COMPUTANDO O VALOR ATUALIZADO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE NA RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O ENTE PÚBLICO NÃO LHE PAGA O QUE É DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO CRIA LITISPENDÊNCIA, TAMPOUCO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTIR QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA CUMPRE UMA JORNADA DE TRABALHO DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO MENCIONADO PISO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA REFLEXA E IMEDIATA PARA OS OCUPANTES DE PATAMARES SUPERIORES NO REFERIDO QUADRO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE CASO, APLICA-SE O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS VENCIMENTOS EM NÍVEIS, COM DIFERENÇAS DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS DOIS PRIMEIROS NÍVEIS DE CADA CLASSE, E DO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) NO TOCANTE AOS DEMAIS, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE A LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 18 DE JULHO DE 2019 PREVIU EXPRESSAMENTE A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. ASSIM, COMO SE VÊ, É COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE O ACRÉSCIMO ENTRE NÍVEIS É FEITO E NÃO EM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO PELA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL, PORTANTO, SE MOSTRA INCABÍVEL SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42. EVIDENCIADO QUE O ENTE MUNICIPAL PAGOU VALOR INFERIOR AO DEVIDO QUE SERIA ASSEGURADO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO POR LEI FEDERAL, CORRETO O JULGADO AO CONDENAR ESTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, E AOS SEUS REFLEXOS PECUNIÁRIOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL FIXADO PARA A CATEGORIA DE PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE QUE FOI INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.210, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2003, E CORRESPONDE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DA VERBA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL N.º 1.333, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PRESENTE NA LEI MUNICIPAL N.º 1.210/02, QUANTO AO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DO MESMO MODO, DEVIDO O ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 15/97, UMA VEZ QUE A AUTORA COMPROVOU QUE CONCLUIU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA SUPERIOR, EM DEZEMBRO DE 2009. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. ISENÇÃO QUE SÓ ABRANGE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO 42 DO SEU FUNDO ESPECIAL. MUNICÍPIO QUE DEVE SUPORTAR A TAXA JUDICIÁRIA. REGISTRE-SE QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA, NA QUAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVE SE DAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESSE PONTO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DECISUM QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA O FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, TERMOS DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.