TJRJ 3000782-43.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. COLEGIADO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA MANTER O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº 100/97, PRORROGADO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 79/2025. ACLARATÓRIOS COM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DEFEITOS QUE NÃO SE VERIFICAM. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE O CONVÊNIO ICMS Nº 100/97, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS, TEVE SUA VIGÊNCIA PRORROGADA SUCESSIVAS VEZES, MAIS RECENTEMENTE EM 15/03/2021, POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS N° 26/2021, QUE PRORROGOU AQUELE CONVÊNIO ICMS ATÉ 31/12/2025, E EM 08/07/2025 POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS N°79/2025, QUE PRORROGOU O CONVÊNIO ICMS Nº 100/97 ATÉ 31/12/2027. A FUNDAMENTAÇÃO FOI CLARA QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DE ICMS PELAS CASAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FATO LEGISLATIVO QUE NÃO OCORREU COM O CONVÊNIO ICMS N° 79/2025 NO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO FOI CRISTALINO AO PONTUAR QUE A TESE DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DENÚNCIA É CONTRADITÓRIA COM A EXISTÊNCIA DE TERMO, OU SEJA, DESDE O INÍCIO JÁ ERA DE CONHECIMENTO PÚBLICO O DIA EM QUE O CONVÊNIO ICMS N° 26/2021 NÃO MAIS PRODUZIRIA EFEITOS, ASSIM COMO OCORREU NOS CONVÊNIOS ANTERIORES. O QUE O EMBARGANTE PRETENDE, PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES, É ATRIBUIR UMA EFICÁCIA PERENE AOS EFEITOS CONCRETOS DE UM CONVÊNIO DE ICMS CUJO TERMO JÁ FOI ALCANÇADO, O QUE IGNORARIA TODA A SISTEMÁTICA PERTINENTE AOS CONVÊNIOS DE ICMS NO ÂMBITO DO CONFAZ, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS INTERESSES PÚBLICOS EXPRESSOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE ADENTRAR. COMO JÁ REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AOS MOTIVOS QUE ENTENDE SEREM SUFICIENTES PARA O DECISUM. APLICAÇÃO DOS VERBETES N° 52 E Nº 172 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.