TJRJ 3005476-55.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. O COLEGIADO MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE OS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AGRAVANTE. AGRAVANTES OPUSERAM ACLARATÓRIOS ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA. INEXISTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À TESE DE QUE A IMUNIDADE SERIA CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER LINHA NESSE SENTIDO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TODA A PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO É FUNDAMENTADA NA IMUNIDADE DO ARTIGO 156, §2°, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TEM COMO EXCEÇÃO AS OPERAÇÕES QUE SÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE SEJA DE COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL, COMO FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO, CABERIA ÀS RECORRENTES TRAZER PROVAS A RESPEITO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, EXATAMENTE PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AVERIGUAR A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, O QUE NÃO OCORREU. NO QUE DIZ RESPEITO AO TEMA Nº 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA DESTACANDO QUE O REFERIDO PRECEDENTE DIZ RESPEITO À HIPÓTESE EM QUE O EXCEDENTE DA INTEGRALIZAÇÃO SERIA DESTINADO A UMA FINALIDADE DIVERSA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CASO, QUE É DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O "VALOR DE MERCADO". COMO JÁ REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AOS MOTIVOS QUE ENTENDE SEREM SUFICIENTES PARA O DECISUM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM, MAS SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O JUÍZO DE VALOR FORMADO PELO COLEGIADO. É PRESCINDÍVEL A NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS FICAM CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR AINDA QUE O RECURSO SEJA INADMITIDO OU REJEITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.