TJRJ 3007332-85.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL QUE TEM POR INSTITUIDOR EX-POLICIAL CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DEBATES SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. REJEITADOS. 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM VISTAS A COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SE ABSTER DE REALIZAR ABATIMENTOS NA PENSÃO ESPECIAL DA AUTORA, SOB A RUBRICA "ABATIMENTO PENSÃO PREVID", BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 2. APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA VERGASTADA, SE LIMITANDO A REPRODUZIR, PRATICAMENTE DE MODO LITERAL, ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO APELO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. 3. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SEM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REITERAÇÃO DE TESES QUE NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DIVERSA DA ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. DESPROVIMENTO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO. A REAVALIAÇÃO DO JULGADO SÓ SE JUSTIFICA SE CONSTATADA A OMISSÃO, O ERRO MATERIAL, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO, CONSUBSTANCIANDO O CHAMADO EFEITO INTEGRATIVO OU MODIFICATIVO, ESTE ÚLTIMO APLICÁVEL APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. 5. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A APELAÇÃO SE TRADUZ EM UMA REPRODUÇÃO PRATICAMENTE LITERAL DA PEÇA DE BLOQUEIO, O QUE É PASSÍVEL DE FÁCIL PERCEPÇÃO ATRAVÉS DE UMA SIMPLES LEITURA COMPARATIVA DAS DUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DA PARTE. 6. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIGNOU DE FORMA CLARA E COERENTE NÃO HAVER QUALQUER INCORREÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE EVENTO 08. DE FATO, O APELANTE INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POSTO QUE DEIXOU DE DISCORRER DE MODO ESPECÍFICO SOBRE AS INCORREÇÕES DA SENTENÇA QUE PRETENDIA DESCONSTITUIR. 7. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS TEM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REABRIR O DEBATE E QUESTIONAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE EVENTO 08, CONFIRMADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025, DO CPC. BASTA SEJA SUSCITADA PELO EMBARGANTE A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, PRESCINDINDO DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E/OU DA INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE ENVOLVEM O TEMA 9. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.