TJRJ 3004372-28.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) PERCEBIDA POR POLICIAL MILITAR. 2. O RECORRENTE SUSTENTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA REDUÇÃO MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GRAM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, E SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA, QUE ORIGINARIAMENTE SE POSICIONAVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. TODAVIA, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO AMPLAMENTE DEBATIDO E CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ADOTA-SE A TESE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM, UMA VEZ QUE SE DESTINA A COMPENSAR OS RISCOS DE VIDA E SAÚDE INERENTES À ATIVIDADE MILITAR. 6. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDA-SE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL; O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELO DECRÉSCIMO MENSAL EM VERBA ALIMENTAR. 7. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE, POIS OS VALORES PODEM SER COBRADOS PELO ESTADO EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA FUTURA. 8. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ, QUE VEDA A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, SALVO SE TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, §3º; L. Nº 8.437/1992, ART. 1º, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 59 E 60.