TJRJ 3002496-72.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO EM CONTAS-SALÁRIO, CORRENTE E POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE 30% DO VALOR PENHORADO NA CONTAS-SALÁRIO, CORRENTE E POUPANÇA DA AGRAVANTE SEJA MANTIDO INDISPONÍVEL PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS DE CONTA-SALÁRIO SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA PARCIAL, À LUZ DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, BEM COMO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS E DA ORIGEM ESPECÍFICA DA VERBA PENHORADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC, SENDO CERTO QUE A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SENDO EXIGIDO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 5. EMBORA SEJA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV), TAL FLEXIBILIZAÇÃO NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS VALORES PROTEGIDOS PELO INCISO X, QUE POSSUI PROTEÇÃO ESPECÍFICA E AUTÔNOMA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. VALOR BLOQUEADO QUE SE SITUA SUBSTANCIALMENTE ABAIXO DO PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENQUADRANDO-SE PERFEITAMENTE NA PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, INCISO III, 5º, INCISO XXXV; CPC, ARTS. 833, INCISOS IV E X, 995, 1015, 1019; CTN, ARTS. 77, 173, I, 156, V; L. Nº 6.830/1980, ARTS. 1º, 3º, E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.874.222/DF, ERESP 1.330.567/RS.