TJRJ 0973034-04.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO MANDAMUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA LICITANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PREGOEIRA OFICIAL DA SUBSECRETARIA DE GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90183/2025. 2. ATO IMPUGNADO CONSISTIU NO INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE, COM FUNDAMENTO EM DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL EM RAZÃO DA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA; E (II) SABER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DO EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O EDITAL DO CERTAME AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SANAR ERROS E FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DOS DOCUMENTOS, CONFERINDO AO PREGOEIRO A POSSIBILIDADE DE BUSCAR A VERDADE MATERIAL DOS FATOS. 5. A DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONSTATOU, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA PELA EMPRESA HABILITADA, O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 6. A DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DEMANDARIA REEXAME DE DADOS TÉCNICOS E PRODUÇÃO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 7. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, NÃO SENDO ADMITIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE MANIFESTA OU AFRONTA À ISONOMIA DO CERTAME, ESTANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E AMPARADOS EM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 9. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO CABENDO INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 8.213/1991, ART. 93; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804496-73.2025.8.19.0029, DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 04/02/2026.