TJRJ 0807181-56.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRODUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO PARA EXERCER FUNÇÕES, COM VÍNCULO MANTIDO ENTRE 2009 E 2021, MEDIANTE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 17/06/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUCESSIVA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS, EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; E (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO SUPERIOR A UMA DÉCADA, MEDIANTE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/1988, TORNANDO O VÍNCULO NULO. 5. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E IX, DA CF/1988, ASSEGURA AO CONTRATADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, CONFORME FIXADO PELO STF (TEMA 916) E IRDR Nº 0039610-04.2022.8.19.0000. 6. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TAMBÉM AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 551 DO STF. 7. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 17/06/2020, CONFORME ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA 85 DO STJ. 8. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL E DE PROVA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 9. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME EC Nº 113/2021, EC Nº 136/2025 E TEMA 905 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII; 37, II, IX, § 2º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; CPC, ARTS. 373, I; 85, § 4º, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE 765.320 (TEMA 916); STJ, SÚMULA 85; TJRJ, IRDR Nº 0039610-04.2022.8.19.0000; STJ, TEMA 905.