TJRJ 3000641-55.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESCALONAMENTO VERTICAL. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O DIREITO DA AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008), OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009). 3. OS ARGUMENTOS DOS RÉUS (APELADOS), EM CONTRARRAZÕES, SOBRE A SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1218 STF E ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001). 4. A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O TEMA 911 DO STJ IMPEDIRIA O REAJUSTE, POR SUPOSTA REVOGAÇÃO DO INTERSTÍCIO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 5. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AOS ARTIGOS 1º, 2º, 37, III E X, 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', DA CF/1988, BEM COMO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O STF, NA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008. 7. A AÇÃO COLETIVA (ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001) NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS, E O TEMA 1.218 (RE 1.326.541) NÃO IMPÔS A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS. 8. O TEMA 911 DO STJ (RE Nº 1.426.210/RS) PERMITE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA SE HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. EXISTE LEGISLAÇÃO LOCAL: A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, EM SEU ART. 3º, DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO-BASE "GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS", TRATANDO-SE DE UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 10. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 1.614/90) ESTABELECE A REFERÊNCIA 3 COMO INICIAL PARA O CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. 11. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, NEM AOS ARTIGOS 1º, 2º, 37, 39 OU 61 DA CF/1988, POIS TRATA-SE DE MERO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (CONSTITUCIONAL) E ESTADUAL VIGENTE. 12. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA (REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL) NÃO EXIMEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CUMPRIR SEUS DEVERES LEGAIS. 13. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ERROU AO NÃO APLICAR O INTERSTÍCIO LEGAL DE 12% (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009), DEVENDO SER REFORMADA PARA GARANTIR A ADEQUAÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DA AUTORA AO PISO, COM O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E OS DEVIDOS REFLEXOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º; 2º; 37, III E X; 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C'; LEI Nº 11.738/2008; LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 5.539/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, TEMA 1.218, ADI Nº 4.167; STJ, TEMA 911 E 1.059.