TJRJ 3006550-47.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA "NOVA ESCOLA". TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 0032486 33.2023.8.19.0000. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ONDE RESIDE A AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FOI ACERTADA, MESMO NO CASO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000, "RESSALVADOS OS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E A PREVENÇÃO DELES DECORRENTE, OS NOVOS RECURSOS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE AO CASO "NOVA ESCOLA", PROTOCOLADA SOB Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, PROPOSTA POR SERVIDORES EM ATIVIDADE, SERÃO DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO, PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC". 4. OBSERVA-SE QUE A CERTIDÃO DO EVENTO Nº 6, INFORMA A PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SENDO ASSIM, O PRESENTE RECURSO DEVE SER DIRECIONADO PARA A REFERIDA CÂMARA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR SUPRA REFERIDO, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVITAR EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS (ART. 55, § 3º, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, § 3º, E 927, INCISOS III E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DELL'ORTO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.05.2024.