TJRJ 3000804-38.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NA FORMA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO QUE EXIGIU O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA APRECIAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 2. EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, BEM COMO NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; E (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AOS TEMAS ESPECIFICAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESTINADO À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E NÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DO EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. 7. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. 8. A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IDÊNTICO CONTEÚDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO REAL, PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1022, II, 1025. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, ERESP, 703.188/SP; TJRJ, S. Nº 52.