TJRJ 0804931-61.2022.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE NÍVEL TÉCNICO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PELO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE NÍVEL TÉCNICO-UNIVERSITÁRIO, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. 2. A AUTORA EXERCEU O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENTRE 2016 E 2020, TENDO DIREITOS RECONHECIDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, MAS NÃO PAGOS RETROATIVAMENTE. 3. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVANDO A EC Nº 113/2021, E ISENTOU O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS; (II) A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAIS JÁ RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO; E (III) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA QUALIDADE DE RÉU VENCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ QUE A ADMINISTRAÇÃO PRATIQUE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE SALDAR A DÍVIDA. 6. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AOS ADICIONAIS E DEMAIS VERBAS IMPEDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO RETROATIVO, DEVENDO O TERMO INICIAL SER A DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. 7. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E SÚMULA 145 DO TJRJ, NÃO SE CONFUNDINDO COM A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: D. Nº 20.910/1932, ART. 4º; LE Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; DL Nº 05/1975, ART. 115; CC, ART. 381. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 145, ENUNCIADOS Nº 42 E Nº 44 DO FETJ.