TJRJ 3002638-76.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR CRIME COM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO, ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA A OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, NA FUNÇÃO DE AGENTE CIVIL VOLUNTÁRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITO POLICIAL, POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRANSITADA EM JULGADO. 2. O IMPETRANTE SUSTENTA INOVAÇÃO EDITALÍCIA EXTEMPORÂNEA, VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ATO DE ELIMINAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS; (II) SE A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA À ESPÉCIE; (III) SE A FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E A VEDAÇÃO APLICADA AO IMPETRANTE JÁ CONSTAVAM DO EDITAL ORIGINAL OU FORAM INTRODUZIDAS POR RETIFICAÇÃO POSTERIOR; E (IV) SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR CRIME COM VIOLÊNCIA, E SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O TEMA 22 DO STF E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO NÃO SE CONFIGURA. PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA. A OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE É INICIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDUZIDA SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, QUE CONTRATOU O INDEC COMO BANCA ORGANIZADORA. O PODER DE SUPERVISÃO DO CONTRATO IMPLICA COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA. 5. A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA À ESPÉCIE. A CONTROVÉRSIA É ESSENCIALMENTE JURÍDICA, E OS FATOS RELEVANTES, EXISTÊNCIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TEOR DO EDITAL E ATO DE ELIMINAÇÃO, ESTÃO TODOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO, COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL, POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA, NÃO FOI CRIADA POR RETIFICAÇÃO EDITALÍCIA POSTERIOR. ESSA EXIGÊNCIA JÁ CONSTAVA EXPRESSAMENTE DO EDITAL Nº 001/2025, NO ITEM 1.5, ALÍNEA "E", SUBITEM 1, COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO GERAL PARA TODAS AS FUNÇÕES. O IMPETRANTE ADERIU VOLUNTARIAMENTE ÀS REGRAS DO CERTAME AO SE INSCREVER, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SE INSURGIR, NESTE MOMENTO, CONTRA CONDIÇÃO QUE PREVIAMENTE ACEITOU. 7. A FUNÇÃO DE AGENTE CIVIL VOLUNTÁRIO NA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE ENVOLVE ATUAÇÃO DE APOIO AO POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONTATO PERMANENTE COM A POPULAÇÃO, EM CONTEXTOS DE RISCO, O QUE CARACTERIZA ATIVIDADE COM INEGÁVEL CONTEÚDO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A MITIGAÇÃO DO TEMA 22, DA REPERCUSSÃO GERAL, PARA FUNÇÕES AFETAS À SEGURANÇA PÚBLICA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DE CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DE AFERIÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DOS CANDIDATOS. 9. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE CULPABILIDADE. SEU OBJETO É AVALIAR A COMPATIBILIDADE DO PERFIL COMPORTAMENTAL DO CANDIDATO, COM AS EXIGÊNCIAS ÉTICAS DA FUNÇÃO, E NÃO APURAR CULPA OU INOCÊNCIA PELO FATO INVESTIGADO. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA, POR CRIME COM VIOLÊNCIA, É FATO OBJETIVO PREVISTO NO EDITAL COMO CAUSA DE INAPTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO PENAL DO EPISÓDIO. 10. O ATO DE ELIMINAÇÃO NÃO CARECE DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. O EDITAL ESTABELECEU DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS HIPÓTESES DE INAPTIDÃO. AO CONSTATAR O ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO EM VEDAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, A ADMINISTRAÇÃO APLICOU CRITÉRIO OBJETIVO ACEITO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE, O QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA APROFUNDADA. A VINCULAÇÃO AO EDITAL OPERA, NESSE CASO, COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ATO. 11. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CANDIDATO COM O PERFIL FUNCIONAL EXIGIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SEGURANÇA DENEGADA. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX E LVII; 37, CAPUT; 144. L Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 6º, § 3º. CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE Nº 560.900-RG, TEMA 22, RE Nº 632.853, TEMA 485; STJ, AGINT NO AGINT NO RMS N. 73.327/MS, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/5/2025, AGINT NO MS N. 30.270/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 22/10/2024.