TJRJ 3003054-10.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR À EXIGIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ (EDITAL Nº 001/2023), EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO PREVISTO NO ITEM 3.1.2 DO EDITAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A LIMITAÇÃO ETÁRIA ESTARIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022, PROFERIDA NA ADI Nº 0059730-97.2024.8.19.0000, REQUERENDO SUA REINCLUSÃO NO CERTAME E PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 32 ANOS PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA PMERJ É LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II) SABER SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 AFASTA A VALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA E DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSOS PÚBLICOS QUANDO JUSTIFICADA PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, CONFORME SÚMULA Nº 683/STF. O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR POSSUI PECULIARIDADES FUNCIONAIS QUE DEMANDAM ELEVADO PREPARO FÍSICO, EMOCIONAL E OPERACIONAL, LEGITIMANDO A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE NA SÚMULA Nº 248/TJRJ, QUE RECONHECE A RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES RELATIVAS À IDADE PARA ACESSO AOS CARGOS MILITARES. O AGRAVANTE REALIZOU INSCRIÇÃO NO CERTAME CIENTE DO REQUISITO ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL, POSSUINDO IDADE SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR AUTOMATICAMENTE OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO CERTAME, SOBRETUDO DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, REQUISITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR QUANDO PREVISTA EM EDITAL E JUSTIFICADA PELAS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA MILITAR. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX, 42, §1º, E 142, §3º, X; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 683; TJRJ, SÚMULA Nº 248; STJ, RMS Nº 76.403/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJEN 06.08.2025; TJRJ, MS Nº 0049321-28.2025.8.19.0000, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 02.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0970614-60.2024.8.19.0001, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 16.09.2025.