TJRJ 0972038-06.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL EM SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL APÓS PORTABILIDADE DA LINHA PARA OUTRA OPERADORA. 2. CONTESTAÇÃO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE FIDELIDADE CONTRATUAL, ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA À CLÁUSULA DE FIDELIDADE, ALÉM DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL EM SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL; E (II) SABER SE A COBRANÇA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ESTÁ SUBMETIDA AO CDC, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. 7. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA O DEVER DE INDENIZAR. 8. A OPERADORA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE DESCONTO DE FIDELIDADE, COM PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS. 9. A COBRANÇA DA MULTA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 765/2023 DA ANATEL, QUE AUTORIZA A PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. 10. A PORTABILIDADE FOI SOLICITADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIDADE, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA MULTA PROPORCIONAL. 11. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MOTIVASSE A RESCISÃO CONTRATUAL. 12. A COBRANÇA DA MULTA, PREVISTA EM CONTRATO E AMPARADA POR REGULAMENTAÇÃO SETORIAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 13. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO. 14. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL EM SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, QUANDO PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL. 2. A COBRANÇA DA MULTA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE ATO ILÍCITO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ART. 373, I; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037269-70.2020.8.19.0001, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO.