TJRJ 0802039-81.2024.8.19.0036

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.. I - CASO EM EXAME: 1. CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA COBRANÇA DE CONTAS DE CONSUMO, BEM SE CABÍVEL A REPARAÇÃO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. COM EFEITO, TENDO A PARTE AUTORA FEITO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, CABERIA À PARTE RÉ FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. 4.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DAÍ CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ A PROCEDER O REFATURAMENTO DAS FATURAS OBJETO DA LIDE, NA FORMA DA DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. 6. PARTE RÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MEIO ESTE QUE PODERIA TER ESCLARECIDO E DISSIPADO EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE O CONSUMO COBRADO. DESTA FORMA, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO DO IMÓVEL DA AUTORA DEVE SER DEFERIDO. 7. DANO MORAL INCONTESTE. AUTORA, QUE TEVE QUE SE SOCORRER NAS VIAS JUDICIAIS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM ESSENCIAL À VIDA DE QUALQUER PESSOA. ARBITRAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO DANO INFLIGIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.