TJRJ 0800845-02.2025.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1387 DO STJ. DATA DO SAQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A DATA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE, NA HIPÓTESE, OCORREU A PRESCRIÇÃO; (II) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR NÃO PERMITIR A INSTRUÇÃO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. PELA TEORIA DA ACTIO NATA, CONFORME FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REFERIDO TEMA 1150, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL PASSA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, CIENTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO SUBJETIVO, PODE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO. 4. NOS TERMOS DO TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SALDO INTEGRAL DO VALOR PRINCIPAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA AO PASEP. 5. CONSIDERANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIDOR REALIZOU O SAQUE DE VALORES EM 03.12.1998, E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE SE DEU EM 2025, APÓS TRANSCURSO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, A SENTENÇA DE ORIGEM DEVE SER MANTIDA, SENDO RECONHECIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A PRESCRIÇÃO CONFIGURA MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO, CUJO RECONHECIMENTO IMPLICA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, SENDO COGNOSCÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, O ART. 332, §1º, AUTORIZA O JULGAMENTO LIMINAR QUANDO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DE MODO QUE O DECISUM SE MOSTRA PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.