TJRJ 0930863-32.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO A SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. FACULTATIVIDADE NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; (II) SE MOSTRA-SE ABUSIVA A INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (III) SE DEVE SER DECLARADA NULA A ADESÃO E RESTITUÍDOS EM DOBRO OS VALORES PAGOS; (IV) SE RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. SENTENÇA QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ADEMAIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO É LEGÍTIMO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DAS NORMAS E DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE UMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5. CONFORME ESTABELECE O TEMA Nº 972 DO STJ (RESP Nº 1.639.320/SP), NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. 6. NA HIPÓTESE, A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA SE DEU POR MEIO DA MESMA ASSINATURA AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, INEXISTINDO TERMO APARTADO, BEM COMO PROVA DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM O SEGURO PRESTAMISTA E ESCOLHA DE OUTRAS SEGURADORAS, RESTANDO CONFIGURADA A PRÁTICA ABUSIVA PELO APELADO EM VIRTUDE DA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39 DO CDC. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 9. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.