TJRJ 0940575-80.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30%. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021. RITO DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO PELA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE AO PERCENTUAL DE 30%. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA OU DE ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE PREVISTA NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; E (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO CREDOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO SE CONCENTROU NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%. A REIVINDICAÇÃO, CONTUDO, SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, APLICÁVEL AO VÍNCULO JURÍDICO DA AUTORA, A QUAL AUTORIZA EXPRESSAMENTE DESCONTOS CONSIGNADOS DE ATÉ 45%. 4. AINDA QUE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A CONTROVÉRSIA PERMANECEU RESTRITA À REVISÃO DE CONTRATOS ISOLADOS E À REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022, O QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA COMO SUPERENDIVIDAMENTO. 5. NESSE CONTEXTO, A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO ART. 104-A DO CDC SE REVELA PROVIDÊNCIA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA PRÁTICA, JÁ QUE A APLICAÇÃO DA FASE COMPULSÓRIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA AÇÃO, NOTADAMENTE O INTERESSE DE AGIR E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFORME OS ARTS. 17, 330, III, C/C 485, IV E VI, DO CPC. 6. DO MESMO MODO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §2º DO ART. 104-A DO CDC, POIS, NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE APROVAÇÃO DE PLANO VOLUNTÁRIO E NÃO FOI INSTAURADA A IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE FUNDAMENTO A SUJEITAR O CREDOR, CUJO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM AUTORIZADA PELA LEI, À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, INEXISTINDO, AINDA, PLANO A SER IMPOSTO AO CREDOR, O QUE IMPEDE A APLICABILIDADE DO QUE ESTABELECE O §2º DO ART. 104-A. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.