TJRJ 0823670-16.2025.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÉBITOS VINCULADOS A CORRIDAS REALIZADAS EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA QUE FOI IMPEDIDO DE UTILIZAR O APLICATIVO DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A VIAGENS DESCONHECIDAS REALIZADAS EM CUIABÁ/MT, LOCALIDADE EM QUE AFIRMA JAMAIS TER ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CORRIDAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, COM CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC.COMPETE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, AINDA QUE RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE DETERMINADO APLICATIVO DE TRANSPORTE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR.OS FATOS NARRADOS NÃO EVIDENCIAM CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, ABALO PSÍQUICO OU RESTRIÇÃO ABSOLUTA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO APTOS A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVA ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS E NÃO DEMANDA REFORMA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E §3º, E 17; CPC, ART. 85, §11.