TJRJ 0808369-68.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR J. E. E. F. S., PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL INDEVIDAMENTE DESATIVADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A APELANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO APLICADA AO PERFIL DO AUTOR, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA DIGITAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E TRANSPARENTE PARA A RESTRIÇÃO IMPOSTA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA UTILIZADA EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE À REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS RELACIONADAS À LIBERDADE CONTRATUAL, AOS TERMOS DE USO E AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 4. A PLATAFORMA DIGITAL NÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE QUAL CONDUTA PRATICADA PELO AUTOR JUSTIFICARIA A SEVERA RESTRIÇÃO APLICADA AO PERFIL, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES ABSTRATAS DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. 5. O BLOQUEIO IMPOSTO AO USUÁRIO REVELA-SE MEDIDA DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CLARA E INDIVIDUALIZADA. 6. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O PERFIL ERA UTILIZADO EM CONTEXTO PROFISSIONAL, DE MODO QUE A RESTRIÇÃO INDEVIDA REPERCUTIU DIRETAMENTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AUTOR E EM SUA COMUNICAÇÃO COM CLIENTES. 7. A ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTA NÃO PROSPERA, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DAS RESTRIÇÕES MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 8. A LIMITAÇÃO INDEVIDA DE ACESSO AO PERFIL ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL E À EXPOSIÇÃO COMERCIAL DO AUTOR. 9. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO PRECISA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DIGITAL DEVE APRESENTAR JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA, CLARA E INDIVIDUALIZADA PARA A SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO. 2. A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DESARRAZOADO SEM TRANSPARÊNCIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ E INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE PERFIL UTILIZADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AFETA A ATIVIDADE ECONÔMICA E O RELACIONAMENTO COMERCIAL DO USUÁRIO. 4. A APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É ADMISSÍVEL QUANDO NECESSÁRIA À QUANTIFICAÇÃO PRECISA DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO INDEVIDA DA CONTA.