TJRJ 0816775-74.2022.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS REALIZADAS SEM MEDIÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA CONCESSIONÁRIA. IRDR Nº 0024943-76.2023.8.19.0000. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DA DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS SEM MEDIÇÃO DE CONSUMO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE MARÇO E SETEMBRO DE 2022 E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DIANTE DA DEMORA NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS SEM MEDIÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A NOVA CONCESSIONÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS FATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E EVENTUAL MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA; E (IV) VERIFICAR SE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES DEVERIAM TER SIDO APRECIADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.RESTOU INCONTROVERSO QUE O PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA FOI FORMULADO EM 2019, TENDO A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO OCORRIDO APENAS EM 03/01/2024, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.AS COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE MARÇO E SETEMBRO DE 2022 OCORRERAM EM PERÍODO NO QUAL INEXISTIA HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS.O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO PARA A EMISSÃO DAS FATURAS ANTERIORES À EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CORROBORANDO A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.A NOVA CONCESSIONÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEMANDA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0024943-76.2023.8.19.0000, ESPECIALMENTE QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO E PERSISTÊNCIA DA FALHA APÓS A ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO.A DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ASSOCIADA À COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS SEM MEDIÇÃO DE CONSUMO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE E BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR.INCIDE, NA HIPÓTESE, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELA AUTORA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA DECORRENTE DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES.A APURAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E EVENTUAL EXECUÇÃO DAS ASTREINTES CONSTITUI MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES.A NOVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DEMANDA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO E PERSISTÊNCIA DA FALHA APÓS A ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO.A DEMORA EXCESSIVA NA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PRESTADO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O USUÁRIO DESPENDE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR FALHA ATRIBUÍVEL AO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL.A EXECUÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTES DE TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER APRECIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. CPC, ARTS. 487, I, E 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0024943-76.2023.8.19.00001