TJRJ 0825011-88.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DIANTE DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO ABASTECIMENTO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA FALHA OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E A CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.A ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DECORRENTE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO PROLONGADA DE DESABASTECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.O FORNECIMENTO EVENTUAL DE CAMINHÕES-PIPA CONSTITUI MEDIDA PALIATIVA INSUFICIENTE PARA SUPRIR ADEQUADAMENTE AS NECESSIDADES DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SE EQUIPARANDO AO FORNECIMENTO REGULAR E CONTÍNUO DE ÁGUA ENCANADA.A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE MANTER RESERVATÓRIO RESIDENCIAL DESTINA-SE A SUPORTAR INTERRUPÇÕES PONTUAIS DO ABASTECIMENTO, NÃO SERVINDO COMO JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR PRIVAÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA E ATENDER À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.O FORNECIMENTO EVENTUAL DE CAMINHÕES-PIPA NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA QUANDO AUSENTE O ABASTECIMENTO REGULAR E CONTÍNUO DE ÁGUA ENCANADA.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, CAPUT E §3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0838820-84.2023.8.19.0021, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, J. 03/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0833847-40.2023.8.19.0004, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, J. 02/09/2025. 1