TJRJ 0828880-15.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVESTIMENTO ANUNCIADO COMO PORCELANATO E FORNECIDO COMO CERÂMICA PRENSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA NOMENCLATURA "PROPAGANDA ENGANOSA" NO DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00. O AUTOR PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE ADQUIRIU PRODUTO ANUNCIADO COMO PORCELANATO, MAS RECEBEU REVESTIMENTO CERÂMICO DE QUALIDADE INFERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELA RÉ; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A OFERTA VEICULADA AO CONSUMIDOR VINCULA O FORNECEDOR E DEVE APRESENTAR INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 30, 31 E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PRODUTO FOI OFERTADO E COMERCIALIZADO COMO PORCELANATO, EMBORA POSSUÍSSE CARACTERÍSTICAS DE REVESTIMENTO CERÂMICO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.A DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO E AQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA APTA A INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PRODUTO.A CONDUTA DA FORNECEDORA AMOLDA-SE AO CONCEITO DE PUBLICIDADE ENGANOSA PREVISTO NO ART. 37, §1º, DO CDC.A SENTENÇA JÁ RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA DESCONFORMIDADE DO PRODUTO FORNECIDO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À NOMENCLATURA "PUBLICIDADE ENGANOSA" NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NÃO ACARRETA PREJUÍZO PRÁTICO AO CONSUMIDOR NEM ALTERA OS EFEITOS JURÍDICOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.O VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 REVELA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DOS TRANSTORNOS INERENTES À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REVESTIMENTO.A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PARA R$ 20.000,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA E APTA A ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA.OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAQUELAS ANUNCIADAS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À NOMENCLATURA "PUBLICIDADE ENGANOSA" NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO FUNDADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA OFERTA ENGANOSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO APENAS QUANDO FIXADA EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO.A SUBSTITUIÇÃO DE REVESTIMENTO ADQUIRIDO MEDIANTE INFORMAÇÃO INADEQUADA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 30, 31, 37, §1º E §3º. CPC, ART. 85, CAPUT E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007916-78.2017.8.19.0004, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2024. STJ, AGINT NO ARESP 1.325.013/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 22.03.2021.1